COMPETÊNCIA MUNICIPAL E REGULAÇÃO EM MATÉRIA DE ENERGIA:A RELEVÂNCIA DO INTERESSE LOCAL (Record no. 198351)
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| 000 -LEADER | |
|---|---|
| fixed length control field | 02028nmc a2200169 4500 |
| 008 - CÓDIGOS DE INFORMACIÓN DE LONGITUD FIJA - INFORMACIÓN GENERAL | |
| Campo de control de longitud fija | 260224s xxu |
| 245 00 - TITULO | |
| Título | COMPETÊNCIA MUNICIPAL E REGULAÇÃO EM MATÉRIA DE ENERGIA:A RELEVÂNCIA DO INTERESSE LOCAL |
| 300 ## - DESCRIPCION FISICA | |
| Otra extensión | 7 p. |
| 520 ## - RESUMEN, ETC | |
| Resumen | Os Municípios, na sua grande maioria, sofrem gravíssimos problemas estruturais tanto nas áreas urbanas quanto nas rurais. Possuem competência para legislar supletivamente em termos de normas ambientais, bem como o dever legal de proteger o meio ambiente. Órgãos ambientais, setores do Judiciário e mesmo da sociedade organizada discutem se a postura adotada em termos de aplicação do princípio da precaução está em consonância com a idéia de desenvolvimento econômico. O problema do licenciamento ambiental como prática de concretização do princípio da precaução causa conflitos especialmente no setor de energia, pois o município, no contexto federativo nacional, necessita tanto de aumento da oferta de energia quanto de geração, transporte e distribuição da mesma. Contudo, quando a prática de licença entra em choque com as políticas energéticas, vários questionamentos surgem sobre a vinculação entre o princípio ambiental da precaução e o desenvolvimento econômico no licenciamento de obras de infra-estrutura, principalmente nos aspectos relativos ao desenvolvimento sustentável. A estruturação de políticas municipais de meio ambiente, com respectiva regulação, é útil para que os governos locais encontrem, em conjunto com a comunidade, caminhos saudáveis para seu crescimento e seja encontrado um equilíbrio que favoreça ações e investimentos no setor. |
| 856 40 - LINK | |
| Link | <a href="http://biblioteca.iapg.org.ar/ArchivosAdjuntos/Oil&Gas_Rio_2006/IBP_1292.pdf">http://biblioteca.iapg.org.ar/ArchivosAdjuntos/Oil&Gas_Rio_2006/IBP_1292.pdf</a> |
| 942 ## - DESC. DE MATERIAL | |
| Tipo de item KOHA | Congresos (trabajos presentados) |
| 100 1# - RESPONSABLE PERSONAL | |
| Apellido, Nombre | Xavier, Yanko Marcius de A. |
| 100 1# - RESPONSABLE PERSONAL | |
| Apellido, Nombre | Borba Vilar Guimarães, Patrícia |
| 111 2# - AUTORIDAD DE CONGRESO | |
| Nombre de congreso | Rio Oil & Gas (2006 sept. 11-14 : Rio de Janeiro, Brazil) |
| Fuente de clasificación | Biblioteca propietaria | Biblioteca actual | Ubicación | Fecha de adquisición | Inventario | Total de préstamos | Signatura topográfica | Inventario | Fecha de carga | Tipo de item KOHA |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Dewey Decimal Classification | Biblioteca virtual | Biblioteca virtual | | | 11/05/2026 | 200040906 | 20004090 | | | 200040906 | 20004090 | 11/05/2026 | Archivo electrónico |
