COMPETÊNCIA MUNICIPAL E REGULAÇÃO EM MATÉRIA DE ENERGIA:A RELEVÂNCIA DO INTERESSE LOCAL
Xavier, Yanko Marcius de A. Borba Vilar Guimarães, Patrícia
COMPETÊNCIA MUNICIPAL E REGULAÇÃO EM MATÉRIA DE ENERGIA:A RELEVÂNCIA DO INTERESSE LOCAL - 7 p.
Os Municípios, na sua grande maioria, sofrem gravíssimos problemas estruturais tanto nas áreas urbanas quanto nas rurais. Possuem competência para legislar supletivamente em termos de normas ambientais, bem como o dever legal de proteger o meio ambiente. Órgãos ambientais, setores do Judiciário e mesmo da sociedade organizada discutem se a postura adotada em termos de aplicação do princípio da precaução está em consonância com a idéia de desenvolvimento econômico. O problema do licenciamento ambiental como prática de concretização do princípio da precaução causa conflitos especialmente no setor de energia, pois o município, no contexto federativo nacional, necessita tanto de aumento da oferta de energia quanto de geração, transporte e distribuição da mesma. Contudo, quando a prática de licença entra em choque com as políticas energéticas, vários questionamentos surgem sobre a vinculação entre o princípio ambiental da precaução e o desenvolvimento econômico no licenciamento de obras de infra-estrutura, principalmente nos aspectos relativos ao desenvolvimento sustentável. A estruturação de políticas municipais de meio ambiente, com respectiva regulação, é útil para que os governos locais encontrem, em conjunto com a comunidade, caminhos saudáveis para seu crescimento e seja encontrado um equilíbrio que favoreça ações e investimentos no setor.
COMPETÊNCIA MUNICIPAL E REGULAÇÃO EM MATÉRIA DE ENERGIA:A RELEVÂNCIA DO INTERESSE LOCAL - 7 p.
Os Municípios, na sua grande maioria, sofrem gravíssimos problemas estruturais tanto nas áreas urbanas quanto nas rurais. Possuem competência para legislar supletivamente em termos de normas ambientais, bem como o dever legal de proteger o meio ambiente. Órgãos ambientais, setores do Judiciário e mesmo da sociedade organizada discutem se a postura adotada em termos de aplicação do princípio da precaução está em consonância com a idéia de desenvolvimento econômico. O problema do licenciamento ambiental como prática de concretização do princípio da precaução causa conflitos especialmente no setor de energia, pois o município, no contexto federativo nacional, necessita tanto de aumento da oferta de energia quanto de geração, transporte e distribuição da mesma. Contudo, quando a prática de licença entra em choque com as políticas energéticas, vários questionamentos surgem sobre a vinculação entre o princípio ambiental da precaução e o desenvolvimento econômico no licenciamento de obras de infra-estrutura, principalmente nos aspectos relativos ao desenvolvimento sustentável. A estruturação de políticas municipais de meio ambiente, com respectiva regulação, é útil para que os governos locais encontrem, em conjunto com a comunidade, caminhos saudáveis para seu crescimento e seja encontrado um equilíbrio que favoreça ações e investimentos no setor.
