DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO SUPERFICIÁRIO (Record no. 198251)
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| 000 -LEADER | |
|---|---|
| fixed length control field | 01677nmc a2200157 4500 |
| 008 - CÓDIGOS DE INFORMACIÓN DE LONGITUD FIJA - INFORMACIÓN GENERAL | |
| Campo de control de longitud fija | 260224s xxu |
| 100 1# - RESPONSABLE PERSONAL | |
| Apellido, Nombre | Castro Cavalcanti, Fabio Augusto |
| 111 2# - AUTORIDAD DE CONGRESO | |
| Nombre de congreso | Rio Oil & Gas (2006 sept. 11-14 : Rio de Janeiro, Brazil) |
| 245 00 - TITULO | |
| Título | DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO SUPERFICIÁRIO |
| 300 ## - DESCRIPCION FISICA | |
| Otra extensión | 4 p. |
| 520 ## - RESUMEN, ETC | |
| Resumen | A participação do superficiário, no tocante ao volume de produção realizado em sua propriedade, se dá sempre em valores fixos, sem fiscalização da ANP, apesar da porcentagem que lhe é de direito, de 1%, poder ser alterada (para mais ou para menos), a depender da "proporção da produção realizada nas propriedades regularmente demarcadas na superfície do bloco" (art. 52, § único, Lei n° 9478/97). Neste contexto, em face de o superficiário não ter acesso aos dados da produção realizada, ele é obrigado a se submeter aos cálculos realizados pelo concessionário, em flagrante acinte ao princípio da publicidade. Procurar-se-á, portanto, demonstrar que a fórmula de cálculo operada pelas concessionárias não se coaduna com a melhor interpretação legal aplicável, bem como aos próprios princípios constitucionais que merecem observação, posto que, além da necessária informação acerca da produção operada nas terras do superficiário, sua porcentagem deveria ser calculada com base na produção individualizada dos poços existentes na propriedade, e não em uma média da produção total do campo onde ela se encontre. |
| 856 40 - LINK | |
| Link | <a href="http://biblioteca.iapg.org.ar/ArchivosAdjuntos/Oil&Gas_Rio_2006/IBP_1075.pdf">http://biblioteca.iapg.org.ar/ArchivosAdjuntos/Oil&Gas_Rio_2006/IBP_1075.pdf</a> |
| 942 ## - DESC. DE MATERIAL | |
| Tipo de item KOHA | Congresos (trabajos presentados) |
| Fuente de clasificación | Dewey Decimal Classification |
| Fuente de clasificación | Biblioteca propietaria | Biblioteca actual | Ubicación | Fecha de adquisición | Inventario | Total de préstamos | Signatura topográfica | Inventario | Fecha de carga | Tipo de item KOHA |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Dewey Decimal Classification | Biblioteca virtual | Biblioteca virtual | | | 11/05/2026 | 200040772 | 20004077 | | | 200040772 | 20004077 | 11/05/2026 | Archivo electrónico |
