Implicações na atividade financeira dos Estados em virtude da imunidade de ICMS nas operações interestaduais de petróleo e seus derivados (Record no. 166201)

MARC details
000 -LEADER
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008 - CÓDIGOS DE INFORMACIÓN DE LONGITUD FIJA - INFORMACIÓN GENERAL
Campo de control de longitud fija 260224s xxu
245 00 - TITULO
Título Implicações na atividade financeira dos Estados em virtude da imunidade de ICMS nas operações interestaduais de petróleo e seus derivados
270 ## - FECHA DE CARGA
Fecha de carga 15/05/2009 ; 03/04/2007
300 ## - DESCRIPCION FISICA
Otra extensión 5 p.
520 ## - RESUMEN, ETC
Resumen A indústria do Petróleo tem um papel fundamental no desenvolvimento da atividade financeira dos Estados brasileiros. A arrecadação de tributos e as participações governamentais são sempre alvo de acirradas disputas entre os governos. Em vista disso, o presente trabalho analisa, à luz do Direito Financeiro, as implicações jurídicas geradas pela imunidade do ICMS em operações interestaduais de petróleo e seus derivados, considerando até que ponto o pacto federativo é afetado. Far-se-á uma análise do regime jurídico do ICMS nas referidas operações, passando pelos principais pontos os quais são objetos de disputas entre os Estados, além de se averiguar a função desempenhada pelas participações governamentais nesse contexto.
942 ## - DESC. DE MATERIAL
Tipo de item KOHA Congresos (trabajos presentados)
100 1# - RESPONSABLE PERSONAL
Apellido, Nombre Andrade Dantas Ferreira, Delmir de
9 (RLIN) 37612
111 2# - AUTORIDAD DE CONGRESO
Nombre de congreso Rio Oil & Gas (2006 sept. 11-14 : Rio de Janeiro, Brazil)
9 (RLIN) 37349
856 ## - LINK
Link <a href="https://biblioteca.iapg.org.ar/ArchivosAdjuntos/Oil&Gas_Rio_2006/IBP_1315.pdf">https://biblioteca.iapg.org.ar/ArchivosAdjuntos/Oil&Gas_Rio_2006/IBP_1315.pdf</a>
Holdings
Biblioteca propietaria Biblioteca actual Fecha de adquisición Inventario Total de préstamos Inventario Fecha de carga Tipo de item KOHA
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