Implicações na atividade financeira dos Estados em virtude da imunidade de ICMS nas operações interestaduais de petróleo e seus derivados
Andrade Dantas Ferreira, Delmir de
Implicações na atividade financeira dos Estados em virtude da imunidade de ICMS nas operações interestaduais de petróleo e seus derivados - 5 p.
A indústria do Petróleo tem um papel fundamental no desenvolvimento da atividade financeira dos Estados brasileiros. A arrecadação de tributos e as participações governamentais são sempre alvo de acirradas disputas entre os governos. Em vista disso, o presente trabalho analisa, à luz do Direito Financeiro, as implicações jurídicas geradas pela imunidade do ICMS em operações interestaduais de petróleo e seus derivados, considerando até que ponto o pacto federativo é afetado. Far-se-á uma análise do regime jurídico do ICMS nas referidas operações, passando pelos principais pontos os quais são objetos de disputas entre os Estados, além de se averiguar a função desempenhada pelas participações governamentais nesse contexto.
Implicações na atividade financeira dos Estados em virtude da imunidade de ICMS nas operações interestaduais de petróleo e seus derivados - 5 p.
A indústria do Petróleo tem um papel fundamental no desenvolvimento da atividade financeira dos Estados brasileiros. A arrecadação de tributos e as participações governamentais são sempre alvo de acirradas disputas entre os governos. Em vista disso, o presente trabalho analisa, à luz do Direito Financeiro, as implicações jurídicas geradas pela imunidade do ICMS em operações interestaduais de petróleo e seus derivados, considerando até que ponto o pacto federativo é afetado. Far-se-á uma análise do regime jurídico do ICMS nas referidas operações, passando pelos principais pontos os quais são objetos de disputas entre os Estados, além de se averiguar a função desempenhada pelas participações governamentais nesse contexto.
