000			01677nmc a2200157 4500
005			20260520135539.0
008			260224s xxu
100	1		_aCastro Cavalcanti, Fabio Augusto
111	2		_aRio Oil & Gas (2006 sept. 11-14 : Rio de Janeiro, Brazil)
245	0	0	_aDO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO SUPERFICIÁRIO
300			_a4 p.
520			_aA participação do superficiário, no tocante ao volume de produção realizado em sua propriedade, se dá sempre em valores fixos, sem fiscalização da ANP, apesar da porcentagem que lhe é de direito, de 1%, poder ser alterada (para mais ou para menos), a depender da "proporção da produção realizada nas propriedades regularmente demarcadas na superfície do bloco" (art. 52, § único, Lei n° 9478/97). Neste contexto, em face de o superficiário não ter acesso aos dados da produção realizada, ele é obrigado a se submeter aos cálculos realizados pelo concessionário, em flagrante acinte ao princípio da publicidade. Procurar-se-á, portanto, demonstrar que a fórmula de cálculo operada pelas concessionárias não se coaduna com a melhor interpretação legal aplicável, bem como aos próprios princípios constitucionais que merecem observação, posto que, além da necessária informação acerca da produção operada nas terras do superficiário, sua porcentagem deveria ser calculada com base na produção individualizada dos poços existentes na propriedade, e não em uma média da produção total do campo onde ela se encontre.
856	4	0	_uhttp://biblioteca.iapg.org.ar/ArchivosAdjuntos/Oil&Gas_Rio_2006/IBP_1075.pdf
942			_cCONGTP _2ddc
999			_c198251 _d198251