01963nmc a2200157 4500 20260520135835.0 260224s xxu Castro Cavalcanti, Fabio Augusto Rio Oil & Gas (2006 sept. 11-14 : Rio de Janeiro, Brazil) DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DO BIODIESEL: FORMA DE CONCESSÃO E RISCOS INERENTES 8 p. A inserção do biodiesel no Brasil representa mais um passo na diversificação da matriz energética nacional que deve trazer benefícios aos consumidores, pelo fato de ser uma alternativa aos outros combustíveis convencionais, como gasolina e álcool de cana-de-açúcar. É importante esclarecer que o arranjo legal do programa do biodiesel tem, claramente, um caráter mais social que econômico, à medida que pretende beneficiar o pequeno produtor rural (também conhecido como "agricultura familiar") com um tratamento fiscal favorecido. O Poder Executivo, através da Medida Provisória n° 227/2005, reduziu os porcentuais da Cofins e do Pis-Pasep, de maneira a beneficiar a pequena agricultura familiar, prevendo ainda a possibilidade de mudança desses porcentuais, ad hoc, pelo próprio Executivo (agora fazendo parte do seu poder discricionário). É nesse contexto que o presente estudo tem o escopo de contribuir como uma literatura dedicada à discussão do instrumento jurídico mais adequado para a concessão desse favor fiscal, assim como fomentar questões acerca da efetividade de políticas públicas no setor da energia perante as demandas sociais. Doravante, com base numa pesquisa bibliográfica, esse estudo visa sugerir o desenho legal mais coerente e consistente com o Estado Democrático de Direito, de maneira a atentar para a concretização da função social do programa em foco. http://biblioteca.iapg.org.ar/ArchivosAdjuntos/Oil&Gas_Rio_2006/IBP_1161.pdf CONGTP ddc 198296 198296 0 0 ddc 0 0 265626 BVIAPG BVIAPG | 2026-05-11 200040819 | 20004081 0 | 200040819 | 20004081 2026-05-11 23:59:00 2026-05-11 ARCHIVO