02029nmc a2200157 4500 20260520010507.0 260224s xxu ASPECTOS JURÍDICOS DOS NOVOS HORIZONTES ESTRATIGRÁFICOS 8 p. A evolução tecnológica e o surgimento de novas situações não regidas expressamente pelas normas vigentes exigem uma resposta adequada do ordenamento jurídico. A perfuração de poços com grandes horizontes estratigráficos ocasiona novas hipóteses de posicionamento de reservatórios, que demandam reflexão sobre as regras vigentes. Menciona-se três hipóteses específicas: (i) cessão de horizonte estratigráfico; (ii) unitização de apenas 1 reservatório em um bloco com 2 reservatórios; e (iii) licitação de horizontes estratigráficos. A possibilidade jurídica de partição vertical de concessões deriva de princípios constitucionais, tais como: o princípio da legalidade (juridicidade); o dever da Administração de buscar a consecução dos fins definidos pelo Poder Legislativo e pelo interesse público; e a implementação do princípio da eficiência. Ademais, o concessionário deve adotar as melhores práticas da indústria internacional do petróleo, o que pressupõe que a Administração viabilize tal comportamento. A partição vertical da concessão é uma melhor prática internacional (bastante comum na Noruega). A adoção de mecanismos jurídicos que viabilizem a partição vertical de concessões é possível e desejável, pois o regulador permitiria incremento da eficiência alocativa em relação às áreas concedidas, o aumento da produção de hidrocarbonetos no Brasil, e a melhoria do potencial de atração de investimentos internacionais no setor. http://biblioteca.iapg.org.ar/ArchivosAdjuntos/Oil&Gas_Rio_2006/IBP_1108.pdf CONGTP Pedroso Junior, Jorge Antonio Rio Oil & Gas (2006 sept. 11-14 : Rio de Janeiro, Brazil) 198274 198274 0 0 ddc 0 0 265604 BVIAPG BVIAPG | 2026-05-11 200040797 | 20004079 0 | 200040797 | 20004079 2026-05-11 23:59:00 2026-05-11 ARCHIVO