01838nmc a2200157 4500 20260608202214.0 260224s xxu ESTUDO DE CASO SOBRE O TERMO DE COMPROMISSO PARA AJUSTE AMBIENTAL DA REDUC – TCAA 8 p. Inserido recentemente na legislação brasileira, o Compromisso de Ajustamento de Conduta, dado a sua qualidade e abrangência, tem se solidificado como um dos mais importantes e significativos para tutela do meio ambiente. Considerada a mais complexa refinaria da PETROBRAS e a 3ª maior em capacidade de refino, a Refinaria Duque de Caxias entrou em operação em 1961 e possui um sistema produtivo que a permite dispor de uma carteira de 52 produtos diferentes e obter um faturamento bruto da ordem de R$ 14 bilhões anuais. Com o intuito de regularizar a situação ambiental da refinaria, atendendo aos requisitos legais vigentes, visando a emissão das licenças de operação de todas as suas unidades operacionais, em 29/11/2000 foi firmado o Termo de Compromisso de Ajuste Ambiental entre a PETROBRAS, o Governo do Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público Federal. O presente trabalho tem como objetivo estudar o TCAA da REDUC, descrevendo os detalhes de sua elaboração e identificando os fatores críticos para o sucesso de seu cumprimento e realização, de forma a tornar uma referência para a adoção do instrumento Termo de Ajustamento de Conduta para o licenciamento de atividades industriais existentes e anteriores à legislação ambiental vigente. http://biblioteca.iapg.org.ar/ArchivosAdjuntos/Oil&Gas_Rio_2006/IBP_1097.pdf CONGTP Machado Dos Santos, Carlos Antonio Rio Oil & Gas (2006 sept. 11-14 : Rio de Janeiro, Brazil) 198268 198268 0 0 ddc 0 0 265598 BVIAPG BVIAPG | 2026-05-11 200040791 | 20004079 0 | 200040791 | 20004079 2026-05-11 23:59:00 2026-05-11 ARCHIVO