02123nmc a2200169 4500 20260520010133.0 260224s xxu AS PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL O CASO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ 15/05/2009 ; 03/04/2007 8 p. As participações governamentais previstas na legislação são mecanismos que possuem origens em fatos e fundamentos diversos, o que gerou, e ainda gera, discussão nos meios acadêmicos e em debates políticos, não tanto mais no que diz respeito à sua natureza jurídica, mas no que tange à distribuição espacial que esta especial fonte de recurso gera para estados e municípios beneficiários destas importantes fontes de receita. Em paralelo, o desenvolvimento de uma atividade econômica baseada na produção de um bem natural – petróleo e gás natural – caracterizado por ser finito e não-renovável, somado ao capital intensivo aplicado por esta impactante atividade econômica que é a exploração e produção de tais recursos naturais, e de onde nasce a obrigatoriedade do pagamento de participações governamentais, torna matéria de primeira ordem o seu debate mais profundo, tendo em vista que sujeito a interesses políticos, como se denota pelos inúmeros projetos de lei em trâmite nas Casas Legislativas e que tratam do tema de maneira, muitas vezes, completamente antagônica. Deste modo, a discussão em torno do papel de Macaé, que hoje é reconhecidamente a capital do petróleo brasileiro, graças a sua importância como cidade que oferece todo o apoio para o desenvolvimento da exploração e produção de petróleo na Bacia de Campos, é de grande importância inclusive para orientar outros municípios envolvidos nesta atividade econômica. CONGTP Scherman Rocha, Alexandre 37616 Rio Oil & Gas (2006 sept. 11-14 : Rio de Janeiro, Brazil) 37349 166203 166203 https://biblioteca.iapg.org.ar/ArchivosAdjuntos/Oil&Gas_Rio_2006/IBP_1317.pdf 0 0 0 0 234022 BVIAPG BVIAPG 2026-03-05 200040923 0 200040923 2026-03-05 14:45:37 2026-03-05 ARCHIVO