TY  - DATA
AU  - Andrade Dantas Ferreira,Delmir de
ED  - Rio Oil & Gas (2006 sept. 11-14 : Rio de Janeiro, Brazil)
TI  - Implicações na atividade financeira dos Estados em virtude da imunidade de ICMS nas operações interestaduais de petróleo e seus derivados
N2  - A indústria do Petróleo tem um papel fundamental no desenvolvimento da atividade financeira dos Estados brasileiros. A arrecadação de tributos e as participações governamentais são sempre alvo de acirradas disputas entre os governos. Em vista disso, o presente trabalho analisa, à luz do Direito Financeiro, as implicações jurídicas geradas pela imunidade do ICMS em operações interestaduais de petróleo e seus derivados, considerando até que ponto o pacto federativo é afetado. Far-se-á uma análise do regime jurídico do ICMS nas referidas operações, passando pelos principais pontos os quais são objetos de disputas entre os Estados, além de se averiguar a função desempenhada pelas participações governamentais nesse contexto
UR  - https://biblioteca.iapg.org.ar/ArchivosAdjuntos/Oil&Gas_Rio_2006/IBP_1315.pdf
ER  -