01437nmc a2200169 4500 20260520010133.0 260224s xxu Implicações na atividade financeira dos Estados em virtude da imunidade de ICMS nas operações interestaduais de petróleo e seus derivados 15/05/2009 ; 03/04/2007 5 p. A indústria do Petróleo tem um papel fundamental no desenvolvimento da atividade financeira dos Estados brasileiros. A arrecadação de tributos e as participações governamentais são sempre alvo de acirradas disputas entre os governos. Em vista disso, o presente trabalho analisa, à luz do Direito Financeiro, as implicações jurídicas geradas pela imunidade do ICMS em operações interestaduais de petróleo e seus derivados, considerando até que ponto o pacto federativo é afetado. Far-se-á uma análise do regime jurídico do ICMS nas referidas operações, passando pelos principais pontos os quais são objetos de disputas entre os Estados, além de se averiguar a função desempenhada pelas participações governamentais nesse contexto. CONGTP Andrade Dantas Ferreira, Delmir de 37612 Rio Oil & Gas (2006 sept. 11-14 : Rio de Janeiro, Brazil) 37349 166201 166201 https://biblioteca.iapg.org.ar/ArchivosAdjuntos/Oil&Gas_Rio_2006/IBP_1315.pdf 0 0 0 0 234020 BVIAPG BVIAPG 2026-03-05 200040921 0 200040921 2026-03-05 14:45:37 2026-03-05 ARCHIVO