TY  - DATA
AU  - Borba Vilar Guimaraes,Patrícia
ED  - Rio Oil & Gas (2006 sept. 11-14 : Rio de Janeiro, Brazil)
TI  - COMPETÊNCIA MUNICIPAL E OS DESAFIOS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
N2  - A necessidade de investimentos em infra-estrutura no Brasil está relacionada à discussão entre o Princípio Ambiental da Precaução e o desenvolvimento econômico no licenciamento de obras estruturais, questão palpitante no cenário da ecopolítica mundial. É importante repensar a prática da concretização do Princípio da Precaução no licenciamento das obras de infra-estrutura frente ao desenvolvimento econômico enquanto orientadores das políticas públicas no setor de energia. O ponto de entrelaçamento desta ponderação - princípio da precaução e desenvolvimento econômico – reside numa compreensão amplificada do papel do município enquanto ente federativo, especificamente quanto à base legal definidora das suas competências legais e administrativas
UR  - https://biblioteca.iapg.org.ar/ArchivosAdjuntos/Oil&Gas_Rio_2006/IBP_1042.pdf
ER  -