01381nmc a2200169 4500 20260520010132.0 260224s xxu COMPETÊNCIA MUNICIPAL E OS DESAFIOS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL 15/05/2009 ; 21/02/2007 5 p. A necessidade de investimentos em infra-estrutura no Brasil está relacionada à discussão entre o Princípio Ambiental da Precaução e o desenvolvimento econômico no licenciamento de obras estruturais, questão palpitante no cenário da ecopolítica mundial. É importante repensar a prática da concretização do Princípio da Precaução no licenciamento das obras de infra-estrutura frente ao desenvolvimento econômico enquanto orientadores das políticas públicas no setor de energia. O ponto de entrelaçamento desta ponderação - princípio da precaução e desenvolvimento econômico – reside numa compreensão amplificada do papel do município enquanto ente federativo, especificamente quanto à base legal definidora das suas competências legais e administrativas. CONGTP Borba Vilar Guimaraes, Patrícia 37375 Rio Oil & Gas (2006 sept. 11-14 : Rio de Janeiro, Brazil) 37349 166038 166038 https://biblioteca.iapg.org.ar/ArchivosAdjuntos/Oil&Gas_Rio_2006/IBP_1042.pdf 0 0 0 0 233857 BVIAPG BVIAPG 2026-03-05 200040749 0 200040749 2026-03-05 14:45:28 2026-03-05 ARCHIVO