ASPECTOS JURÍDICOS DOS NOVOS HORIZONTES ESTRATIGRÁFICOS (Record no. 198274)
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| 000 -LEADER | |
|---|---|
| fixed length control field | 02029nmc a2200157 4500 |
| 008 - CÓDIGOS DE INFORMACIÓN DE LONGITUD FIJA - INFORMACIÓN GENERAL | |
| Campo de control de longitud fija | 260224s xxu |
| 245 00 - TITULO | |
| Título | ASPECTOS JURÍDICOS DOS NOVOS HORIZONTES ESTRATIGRÁFICOS |
| 300 ## - DESCRIPCION FISICA | |
| Otra extensión | 8 p. |
| 520 ## - RESUMEN, ETC | |
| Resumen | A evolução tecnológica e o surgimento de novas situações não regidas expressamente pelas normas vigentes exigem uma resposta adequada do ordenamento jurídico. A perfuração de poços com grandes horizontes estratigráficos ocasiona novas hipóteses de posicionamento de reservatórios, que demandam reflexão sobre as regras vigentes. Menciona-se três hipóteses específicas: (i) cessão de horizonte estratigráfico; (ii) unitização de apenas 1 reservatório em um bloco com 2 reservatórios; e (iii) licitação de horizontes estratigráficos. A possibilidade jurídica de partição vertical de concessões deriva de princípios constitucionais, tais como: o princípio da legalidade (juridicidade); o dever da Administração de buscar a consecução dos fins definidos pelo Poder Legislativo e pelo interesse público; e a implementação do princípio da eficiência. Ademais, o concessionário deve adotar as melhores práticas da indústria internacional do petróleo, o que pressupõe que a Administração viabilize tal comportamento. A partição vertical da concessão é uma melhor prática internacional (bastante comum na Noruega). A adoção de mecanismos jurídicos que viabilizem a partição vertical de concessões é possível e desejável, pois o regulador permitiria incremento da eficiência alocativa em relação às áreas concedidas, o aumento da produção de hidrocarbonetos no Brasil, e a melhoria do potencial de atração de investimentos internacionais no setor. |
| 856 40 - LINK | |
| Link | <a href="http://biblioteca.iapg.org.ar/ArchivosAdjuntos/Oil&Gas_Rio_2006/IBP_1108.pdf">http://biblioteca.iapg.org.ar/ArchivosAdjuntos/Oil&Gas_Rio_2006/IBP_1108.pdf</a> |
| 942 ## - DESC. DE MATERIAL | |
| Tipo de item KOHA | Congresos (trabajos presentados) |
| 100 1# - RESPONSABLE PERSONAL | |
| Apellido, Nombre | Pedroso Junior, Jorge Antonio |
| 111 2# - AUTORIDAD DE CONGRESO | |
| Nombre de congreso | Rio Oil & Gas (2006 sept. 11-14 : Rio de Janeiro, Brazil) |
| Fuente de clasificación | Biblioteca propietaria | Biblioteca actual | Ubicación | Fecha de adquisición | Inventario | Total de préstamos | Signatura topográfica | Inventario | Fecha de carga | Tipo de item KOHA |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Dewey Decimal Classification | Biblioteca virtual | Biblioteca virtual | | | 11/05/2026 | 200040797 | 20004079 | | | 200040797 | 20004079 | 11/05/2026 | Archivo electrónico |
